Os times de futebol, apesar de ser a paixão de muitos brasileiros, não são patrimônio público. Por isso, o Ministério Público não pode oferecer Ação Civil Pública contra a gestão financeira dos clubes. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça extinguiu ação do Ministério Público de Minas Gerais contra o Clube Atlético Mineiro por má administração financeira. Por unanimidade, a 2ª Turma do STJ considerou que os prejuízos do time são estritamente privados e, dessa forma, não podem ser alvo de Ação Civil Pública.

A relatora do Recurso Especial 1.041.765, do MP mineiro, foi a ministra Eliana Calmon. No voto, a ministra afirma que a bancarrota do clube não causa prejuízos à coletividade. “A pergunta que se faz é a seguinte: a má administração do Atlético Mineiro lesou o patrimônio público, de forma direta, autorizando o Estado a agir em nome dos interesses sociais? Não”, resumiu a relatora. Até o ano passado, a dívida do clube com a União passava de R$ 110 milhões. O Atlético Mineiro, aliás, é um dos 80 times beneficiados pela arrecadação da loteria da Time Mania.

Segundo Eliana Calmon, mesmo que a dívida do clube repercuta na sociedade, como interesse de anônimos, esse fato, por si só, não é suficiente para uma ação do MP. “É preciso que se tenha a compreensão de que o Ministério Público pode quase tudo, mas não tudo, mesmo que a repercussão de um ato venha a repercutir de forma indireta na esfera jurídica de outras pessoas, configurando-se como interesses de anônimos, mas passíveis de representatividade jurídica”, escreveu a ministra.