Receitas de clubes brasileiros devem cair quase R$ 2 bilhões em 2020

Júlio, pra resumir, não existe esfera administrativa pra constituição de dívida civeis e trabalhistas. Ou a divida surge por um titulo extrajudicial ou judicial (sentença com transito em julgado). Já na seara fiscal, há recursos administrativos, junto a propria Receita Federal e depois ao Conselho de Contribuintes em Brasilia, isso é esfera administrativa. 

TODAS as dívidas trabalhistas, p ex, são com base em titulo judicial transitado em julgado (seja sentença condenatoria ou homologação de acordo). O mesmo para a imensa maioria das cíveis (exceto as que tiverem titulo próprio, como promissória, etc). O simples fato de uma lei estipular descontos sobre créditos de terceiros, particulares, já seria uma ofensa à coisa julgada. 

Outra coisa, dividas dessa natureza não tem multa. Isso é caracteristica dos debitos fiscais.

A redação pode ser meio confusa para o leigo, sem dúvida, mas se tu continuar lendo o art. 12 e 13 do PL, tu vai ver que são inquestionavelmente debitos fiscais, e apenas isso.*

Veja que a própria concessão desse novo Refis já é de constitucionalidade questionável, imagina se interviesse no crédito de terceiros particulares, ainda mais trabalhistas (amplamente protegidos pela sua natureza alimenticia - lembra que roupeiro, cozinheira, secretárias tbm tem reclamatórias contra o clube).

Trabalho com tributário há 20 anos, pode confiar. 

Leia o que o próprio relator da lei fala

Dívidas
O projeto aprovado cria condições especiais para a quitação acelerada de débitos. O objetivo, segundo Pedro Paulo, é que as empresas tenham condições diferenciadas para quitar a dívida à medida que receberem investimentos.

“Não se trata de anistia, mas um processo de descontos de juros e mora em cinco modalidades: quatro de pagamentos em até 12 vezes e, a última modalidade, um financiamento de 60 meses nos moldes do Refis para os débitos com a União”, explicou.

O pagamento em parcela única terá desconto de 95% das multas, 65% dos juros e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Para o pagamento em 12 vezes, os descontos serão de 90% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais.

Nos débitos com a União, o refinanciamento poderá ser em até 60 meses, com desconto em 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos. O descumprimento de regras do pagamento levará ao fim dos descontos.

Pedro Paulo disse que outros mecanismos de financiamento dos clubes, como o Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) e a loteria Timemania, não conseguiram diminuir o endividamento dos clubes.

https://asmetro.org.br/portalsn/2019/11/28/camara-aprova-permissao-para-clube-de-futebol-se-transformar-em-empresa/