A vida dos dirigentes que levaram o X até a falência, agora formal, acaba de ficar mais fácil.

Mas ainda faltam as dívidas fiscais.

• Refinanciamento fiscal

Grande parte dos passivos dos clubes de futebol corresponde a dívidas fiscais. Com o governo. Mesmo com as isenções parciais ou totais sobre os impostos que dirigentes tinham de pagar no passado, eles optaram por ignorar o governo e gastar seus recursos atrás de títulos.

Este não é um problema grave para os clubes, no entanto. Refinanciamentos fiscais são feitos pelo governo pelo menos desde os anos 1970. Recentemente, a Timemania deu benefícios aos clubes para a renegociação em 2006, depois dela o Profut deu ainda mais benefícios em 2015. Atualmente, basta que as agremiações paguem baixas quantias mensais e mantenham impostos correntes em dia, o básico, para que não tenham nenhum tipo de cobrança adicional.

Pedro Paulo e Rodrigo Maia pretendem fazer um novo Profut, um Refis, como um chamariz para que os clubes migrem para as estruturas de limitada ou sociedade anônima. Os benefícios oferecidos por eles são ainda maiores do que todos os últimos refinanciamentos executados.

Em primeiro lugar, na proposta dos deputados o desconto sobre juros é maior do que o concedido no Profut. Enquanto a lei em vigor perdoou 40% sobre juros de mora, aplicados sobre as dívidas fiscais, Pedro Paulo propõe subir este desconto para 50%. Multas permanecem com os mesmos 70% de desconto que já tinham sido oferecidos pelo Profut.

Em segundo lugar, os deputados querem permitir o uso de créditos fiscais para o abatimento dessas dívidas fiscais. Pois este mecanismo requer introdução. O crédito fiscal é concedido pelo governo para empresas que recolheram IRPJ e CSLL no decorrer do ano, mas terminaram o exercício com prejuízo e não precisariam pagar esses impostos, que incidem sobre o lucro. Como já pagaram, o valor vira crédito e pode ser usado para abater em anos seguintes.

No caso de clubes de futebol, as associações civis não têm créditos fiscais pois estão isentas de IRPJ e CSLL. Mas há como conseguir créditos fiscais por outros meios. Uma vez que os clubes virariam empresas e poderiam ser fundidos com empresas tradicionais, eles poderiam receber os créditos fiscais dessas companhias. Assim quitariam parte ou totalmente suas dívidas com o governo por meio de créditos fiscais de terceiros. O projeto de lei na Câmara dá base para esta jogada.

Em terceiro lugar, o projeto coloca uma série de opções em termos de alongamento do pagamento. Eis um exemplo. Caso um clube pague 10% da dívida fiscal antecipadamente, em cinco parcelas, ele terá direito a pagar parcelas mensais de 0,2% do total da dívida por dois anos, 0,3% no terceiro ano, e o valor remanescente em prazo entre o quarto e o 12º.

No longo prazo, a sucessão de refinanciamentos passa o seguinte recado aos dirigentes: não paguem seus impostos, pois sempre haverá salvação. No caso do futebol, uma vez que o Profut está em andamento e tem sido bem-sucedido em seu propósito – pois equacionou dívidas fiscais para os clubes, regrou minimamente suas administrações e abrange grande parte do futebol brasileiro –, é difícil entender por que os deputados querem um novo Refis.

A dívida do clube X poderá chegar a quase zero numa troca de passes.

• Fundo Garantidor

Os deputados propõem a criação de um Fundo Garantidor para salvar clubes-empresas em “estado de insolvência irreversível”. O fundo seria formado por dinheiro de todos os clubes-empresas, com um percentual de suas receitas. O projeto não especifica o percentual, apenas impõe a todos com mais de R$ 5 milhões anuais em faturamento.

Aqui vale um exercício em cima das regras para entender o que Pedro Paulo e Rodrigo Maia estão propondo. Se o Flamengo e o Palmeiras optarem por se tornar empresas, e se a taxa do fundo for de 5% sobre o faturamento desses clubes – como é o direito de arena obrigatório para remunerar jogadores –, cada um deles seria obrigado a repassar R$ 30 milhões por ano ao Fundo Garantidor. Isso tendo como base um faturamento de R$ 600 milhões para cada.

O dinheiro de todos os clubes – que só com Flamengo e Palmeiras já pode passar dos R$ 60 milhões por ano – ficaria à disposição para salvar clubes em insolvência irreversível. Como podem ser caracterizados Botafogo, Fluminense e Vasco. Ou Guarani, Santa Cruz e Portuguesa. Como o projeto não estabelece o que é estar em insolvência irreversível, não dá para saber. A quem se aplica o conceito? Por aqui, continuaremos a ter o clube X como referência para entendimento.

Entre todas as propostas, esta talvez tenha a consequência mais simples de entender. O Fundo Garantidor funcionaria como um recado a todos os dirigentes que não conseguem fechar as contas: se tudo der errado nas mãos de vocês, ainda haverá como salvar o clube. Também faria o contrapeso para que clubes profissionais e rentáveis não virem empresas. Por que Flamengo e Palmeiras correriam o risco de perder um percentual de suas receitas para salvar o clube X?

• Direitos trabalhistas para jogadores

Pedro Paulo pegou carona na reforma trabalhista. Desde o ano passado, é possível que funcionários de empresas privadas decidam flexibilizar cláusulas de seus contratos de trabalho. Desde que eles tenham diploma universitário e renda superior a R$ 11 mil, equivalente a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, esses empregados podem abdicar de direitos trabalhistas. Eles são “hiperssuficientes”.

A hiperssuficiência foi pensada para profissionais altamente qualificados, supostamente dotados de maior autonomia para se defender em relações trabalhistas. Quem entra nesse tipo de contrato de trabalho abdica, inclusive, do acesso ao Judiciário para resolver conflitos. A discussão se dá em uma câmara de arbitragem pré-determinada.

Hoje o jogador de futebol não pode ser considerado hiperssuficiente, principalmente porque são poucos os atletas que possuem formação universitária. Pedro Paulo afirma em seu projeto que pretende “ampliar a liberdade contratual dos profissionais do futebol” com remuneração acima dos R$ 11 mil. Eles passariam a ter seus contratos regidos pelo direito civil, como acontece atualmente com direitos de imagem, que compõem somente parte das remunerações.

O mercado do futebol não se assemelha a outros setores convencionais neste aspecto. Praticamente todos os jogadores profissionais da segunda divisão para cima recebem mais do que R$ 11 mil, pois a natureza do futebol faz com que clubes gastem todas suas receitas com remunerações de funcionários. E não há grande oferta de vagas de trabalho. Um jogador que recuse abdicar de seus direitos trabalhistas para jogar no X... acabaria sem emprego.

A folha de pagamentos do clube X acaba de ficar muito mais leve – em detrimento, claro, dos direitos dos jogadores e da arrecadação que o governo tem com tais impostos. Bom para o cartola.

• Equiparação tributária

Hoje, clubes de futebol estão parcial ou totalmente isentos de impostos porque são associações civis. Isso inclui IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. E esta é a principal razão para que não migrem para a estrutura de empresas. Se não precisam pagar os mesmos tributos que administradores de uma sociedade anônima, por que dirigentes se submeteriam a eles?

Pedro Paulo quer acabar com a dúvida tributando associações civis com as mesmas alíquotas cobradas de empresas convencionais. O deputado propõe que a nota de corte seja um faturamento de R$ 5 milhões anuais. Quem arrecadar acima disso estará sujeito a pagar os mesmos impostos que uma sociedade anônima. Quem arrecadar abaixo teria uma alíquota mais baixa, mas mesmo assim seria tributado. Isso derrubaria a razão para não virar empresa.

"As entidades de prática desportiva profissionais de futebol, independentemente da forma jurídica adotada em sua constituição e mesmo que criadas sem fins lucrativos, são equiparadas às sociedades empresárias para fins de cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação."

O problema está no incentivo que este sistema daria aos administradores. Se associações civis com faturamentos inferiores a R$ 5 milhões estarão isentas de parte dos tributos, este é um incentivo para que seus dirigentes omitam receitas ou as reclassifiquem como sociais.

E ainda há uma pergunta importante a ser feita. O paulistano Juventus, que fatura cerca de R$ 20 milhões por ano com as contribuições de seus sócios, pagaria o mesmo imposto que a primeira divisão, mesmo sendo uma associação de pouca relevância no cenário competitivo nacional. Qual o impacto da equiparação nos negócios dos pequenos e médios?

No afã de salvar o clube X, os deputados acabam de estremecer todo o mercado justamente na parte mais frágil dele, a base da pirâmide, na qual o interesse de investidores em aportar dinheiro e se tornar sócios da empresa é muito mais baixa.

Os deputados têm razão em um ponto. O futebol brasileiro está endividado e ficou inviável para muitos clubes. Uma reforma estrutural, em direção à empresa, parece inevitável. Mas os meios importam. Se o sistema for feito de maneira a recompensar a crônica irresponsabilidade da cartolagem, com perdões de dívidas e calotes em credores, os vícios que nos trouxeram até aqui permanecerão nas administrações dos clubes – sejam eles associações ou empresas.

Botafogo, Fluminense, Vasco, Cruzeiro e tantas outras agremiações tradicionais precisam de alternativas para captar dinheiro no mercado financeiro, com investidores privados, ponto no qual a segurança jurídica do clube-empresa parece ser a única solução. Precisam também de estímulos para trocar de estrutura societária e se submeter a regras mais rígidas de gestão, governança e transparência. Mas não precisam – e nem merecem – de perdão aos perdulários.